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  • Paulo Generoso

DESAFIOS ENFRENTADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Existem vários desafios que atravancam o desenvolvimento social. Mas primeiramente temos que definir o conceito de assistência social.


Seja ela acentuada na Carta Magna de 1988, mais precisamente prevista em seu art. 203 da CF: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social [...]”, seja confirmada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que regulamentou o art. 203 da CF, e definiu em seu art. 1º, como: “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.


Trata-se de direitos intransferíveis e indispensáveis da população e que devem ser respeitadas pelo poder público em todas as instâncias Municipal, Estadual, Federal e Distrito Federal.


No entanto é imperativo haver uma construção de políticas públicas para que a assistência social alcance seu objetivo, ou melhor, consiga abarcar todas as pessoas e suas necessidades.


Essas políticas públicas devem ser voltadas para o desenvolvimento continuo da sociedade e, é nesse momento que se esbarra na primeira dificuldade. Há uma indústria do assistencialismo que impede esse desenvolvimento e torna o necessitado em um “escravo” dos feudos que fornecem “pão e água” indiscriminadamente, sem proporcionar o autodesenvolvimento do cidadão.


Veja bem, assistência social não é sinônimo de caridade, mas de aplicações técnicas que levem o hipossuficiente ou a pessoa em situação de risco social a aprender a conduzir a própria vida, sem depender da assistência social. Para emplacar mais um fator para a construção de políticas públicas, trata-se da estabilidade econômica do país.

Um país possuindo uma estabilidade econômica, fica mais simples a transformação de uma comunidade que se encontra em situação de vulnerabilidade. O Estado poderá aplicar melhor os recursos que destinados aos projetos de fomento à educação, saúde, trabalho e lazer.


É importante haver debates sobre as reais necessidades de uma comunidade para depois ajustar as ações a serem tomadas, para sanar as adversidades que possam existir naquele ambiente. Nem sempre a entrega de cestas básicas será a solução de um problema, haja vista que as vezes o problema está relacionado a violência doméstica, ao abuso sexual, a falta de educação ou ainda a falta de áreas de lazer e cultura. A fome e a desnutrição são fatores que podem, reafirmo: PODEM estar em outros planos do desenvolvimento social.

Mesmo havendo o fator fome e desnutrição, a cesta básica será uma solução paliativa, precisando haver projetos que estimulem a empregabilidade e a qualificação profissional.


O melhor mesmo será o poder público cumprir com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, sem querer fazer qualquer tipo de barganha, mas aplicar os direitos fundamentais. O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental, entretanto, conhecer os próprios diretos é imprescindível para que o cidadão possa ser amparado de forma correta.


A enumeração dos direitos sociais não é exaustiva, mas seu estudo e aplicação visa a melhoria da condição social dos brasileiros, minando as possibilidades de abuso estatal e da corrupção, esse último, a maior consequência do mal da humanidade, o egoísmo!


Assinado por:


Paulo Generoso - Presidente da APAE (Associação de Pais e Amigos Excepcionais), advogado pela Faculdade São Roque.

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